Constituição não invalidou intervalo de descanso para mulheres

O TRT destacou que a Constituição estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

PEC determina que direito social é essencial à busca da felicidade

Deputada Manuela D'Ávila classifica os direitos sociais do cidadão brasileiro como essenciais à busca da felicidade.

Estado é condenado a pagar indenização por prisão indevida

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 15 mil reais, por realizar, indevidamente, a prisão de um homem, em 25 de setembro de 1999.

Médica e Unidade de Saúde condenadas por dano moral

A 1ª Câmara Cível definiu, no entanto, que a relação jurídica dos hospitais quando da prestação de serviços aos seus pacientes é contratual.

Mantida indenização à família de vítima de erro médico

Família. Registro civil das pessoas naturais. Anulatória de assento de nascimento. Apelo da suposta mãe biológica que deseja anular o registro da filha

Senado poderá votar MP que abre crédito para Ministério da Justiça

TST faz distinção entre redução de horário de almoço e hora extra

IAB lembra que 1º de maio também deve ser usado para celebrar e defender a Justiça do Trabalho

No 1º de maio, presidente do IAB destaca reflexão sobre direitos, conquistas e desafios dos trabalhadores, enfatiza proteção da Justiça do Trabalho.

Projeto libera pensão por morte acima de um salário mínimo para o segurado especial da Previdência

O texto precisa ser analisado por quatro comissões da Câmara

Tribunal de Minas Gerais condena artista plástico a indenizar a ex-esposa por LGBTfobia

Ex -marido teria dito que a vítima não deveria exercer a guarda da criança em razão da sua orientação sexual.

Comissão aprova projeto que facilita prova de paternidade para a concessão de pensão alimentícia

Relatora afirma que proposta confere mecanismo célere e menos burocrático para obter pensão para o filho.

Auxílio-reclusão só é devido aos dependentes que comprovarem a qualidade de segurado do genitor

A decisão foi unânime.

Retorno das gestantes ao ambiente de trabalho marca o aquecimento da economia

Lei publicada no DOU legaliza retorno ao trabalho presencial de gestante com imunização completa e exige termo de consentimento para as gestantes não vacinadas.

Empregada que adotou criança e demorou a solicitar licença-adotante não tem direito ao benefício, decide TRT-18

No acórdão, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu que o pedido foi apresentado tardiamente.

Proximidade de aparelho móvel de raio-x não garante direito ao adicional de periculosidade

A parcela não é devida ao trabalhador que não opera o equipamento.

Enfermeira lactante não deve ser transferida para hospital de campanha

Autora permanecerá em seu posto de trabalho original.

Prefeitura de São Paulo indenizará por negligência que resultou em morte de recém-nascida

Hospital demorou na condução do trabalho de parto.

Criança nascida de inseminação artificial caseira será registrada com nome das duas mães

A Decisão é da Justiça de SP.

Unimed deve indenizar por negligência em parto de gêmeos que nasceram mortos

O plano de saúde deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 38 mil.